Informação legal
Termos e Condições
Última atualização: abril de 2026Bairro Zeca Afonso, Lote 81 — 7080-173 Vendas Novas
NIF: 517 719 010 · RNAVT 11341
Email: rochagraziela22@gmail.com · Telefone: 933 377 302
1. Identificação e âmbito
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website e a contratação de serviços de viagem prestados pela Graziela Rocha — Viagens, Unipessoal Lda, agência de viagens e turismo devidamente licenciada pelo Turismo de Portugal com o registo RNAVT 11341.
A utilização deste website e a realização de qualquer reserva implica a aceitação integral destes Termos e Condições. Caso não concorde com alguma das condições aqui estabelecidas, deverá abster-se de utilizar os nossos serviços.
A nossa atividade é regulada pelo Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março, que transpôs para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva (UE) 2015/2302 relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos.
2. Serviços disponibilizados
A Graziela Rocha Viagens presta os seguintes serviços:
- Organização e venda de viagens organizadas (pacotes turísticos)
- Reserva de alojamento, transportes aéreos e terrestres
- Serviços de transfers e excursões
- Aconselhamento e planeamento de viagens personalizadas
- Contratação de seguros de viagem
3. Processo de reserva e contrato
3.1 Pedido de reserva
O processo de reserva inicia-se com o contacto do cliente por WhatsApp, email ou telefone. Após apresentação de proposta e confirmação de interesse, é emitido um contrato de viagem organizada ou confirmação de reserva.
3.2 Confirmação e pagamento
A reserva apenas se considera confirmada após receção do sinal ou valor acordado. O contrato entra em vigor no momento em que o cliente recebe a confirmação escrita por parte da Graziela Rocha Viagens.
3.3 Documentação necessária
Para efetivar a reserva, o cliente deverá fornecer:
- Nome completo conforme documento de identificação
- Data de nascimento
- Número e validade do documento de viagem (BI, Cartão de Cidadão ou Passaporte)
- Contacto telefónico e email
4. Preços e condições de pagamento
4.1 Preços
Os preços indicados são por pessoa, em quarto duplo, salvo indicação em contrário. Os preços incluem os serviços expressamente mencionados em cada proposta e excluem tudo o que não esteja descrito como incluído.
Os preços estão sujeitos a disponibilidade e podem variar até à confirmação da reserva. Após confirmação e receção do sinal, o preço é garantido, salvo nas situações previstas na lei (alterações de impostos, taxas obrigatórias ou custos de combustível superiores a 8%).
4.2 Condições de pagamento
As condições de pagamento são definidas em cada proposta e podem incluir:
- Sinal no momento da inscrição (valor indicado em cada proposta)
- Pagamentos intercalares conforme plano acordado
- Liquidação total do valor antes da data de partida
O não pagamento nas datas acordadas confere à Graziela Rocha Viagens o direito de cancelar a reserva, com aplicação das penalizações previstas na secção 5.
4.3 Formas de pagamento
Os pagamentos podem ser efetuados por transferência bancária, MB Way ou outros meios acordados com a agência. Os dados para transferência são comunicados aquando da confirmação da reserva.
5. Cancelamentos e alterações
5.1 Cancelamento pelo cliente
O cliente pode cancelar a reserva a qualquer momento antes da partida. As penalizações aplicáveis são as seguintes, salvo condições específicas indicadas em cada proposta:
| Prazo antes da partida | Penalização |
|---|---|
| Mais de 45 dias | Perda do sinal / valor de inscrição |
| Entre 44 e 30 dias | 25% do valor total da viagem |
| Entre 29 e 15 dias | 50% do valor total da viagem |
| Entre 14 e 8 dias | 75% do valor total da viagem |
| 7 dias ou menos / não comparência | 100% do valor total da viagem |
5.2 Cedência da reserva
O cliente pode ceder a sua reserva a terceiro desde que este reúna os mesmos requisitos, mediante comunicação à agência com antecedência mínima de 7 dias antes da partida. Podem ser aplicadas taxas de cedência cobradas pelo operador ou transportadora.
5.3 Alterações pelo cliente
Alterações de datas, destinos ou composição do grupo após confirmação estão sujeitas a disponibilidade e podem implicar custos adicionais. Cada pedido de alteração é analisado individualmente.
5.4 Alterações e cancelamento pela agência
A Graziela Rocha Viagens reserva-se o direito de alterar ou cancelar uma viagem organizada nas seguintes situações:
- Número mínimo de participantes não atingido (comunicado com pelo menos 20 dias de antecedência)
- Circunstâncias extraordinárias e inevitáveis (força maior) que impeçam a realização da viagem
- Motivos operacionais fora do nosso controlo
Em caso de cancelamento por nossa parte, o cliente tem direito ao reembolso integral dos valores pagos ou à aceitação de uma viagem alternativa equivalente.
6. Responsabilidade
6.1 Responsabilidade da agência
A Graziela Rocha Viagens é responsável pela execução de todos os serviços turísticos incluídos no pacote contratado, nos termos do Decreto-Lei n.º 17/2018.
Quando atuamos como intermediária de operadores terceiros, a responsabilidade pela execução dos serviços é do respetivo operador, sendo a nossa responsabilidade limitada à intermediação.
6.2 Limitações de responsabilidade
A Graziela Rocha Viagens não se responsabiliza por:
- Danos resultantes de causas de força maior (catástrofes naturais, greves, conflitos, pandemias, atos de terrorismo)
- Atrasos ou cancelamentos de transportes imputáveis às transportadoras
- Atos ou omissões de terceiros não relacionados com a prestação dos serviços contratados
- Danos em bagagem — recomendamos contratação de seguro de viagem
- Despesas de carácter pessoal não incluídas no pacote
7. Seguro de viagem
Recomendamos vivamente a contratação de seguro de viagem que cubra cancelamento, assistência em viagem, acidentes pessoais e bagagem. Algumas das nossas propostas incluem seguro de viagem — verifique sempre as condições específicas de cada reserva.
A Graziela Rocha Viagens dispõe de Seguro de Responsabilidade Civil obrigatório e Fundo de Garantia de Viagens e Turismo (FGVT), nos termos da legislação portuguesa.
8. Reclamações
Caso ocorra algum problema durante a viagem, o cliente deve comunicá-lo imediatamente ao guia, ao responsável local ou diretamente à Graziela Rocha Viagens, de modo a possibilitar a resolução no local.
Reclamações formais devem ser apresentadas por escrito no prazo máximo de 20 dias após o regresso, através de email para rochagraziela22@gmail.com.
Tem também o direito de recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios de consumo, nomeadamente:
- Provedor do Cliente das Agências de Viagens e Turismo — www.provedorapavt.com
- Comissão Arbitral do Turismo de Portugal — www.turismodeportugal.pt
- Portal do Consumidor — www.consumidor.pt
9. Proteção de dados
O tratamento dos dados pessoais fornecidos no âmbito da contratação dos nossos serviços é realizado em conformidade com o RGPD e com a nossa Política de Privacidade e Cookies, que faz parte integrante destes Termos e Condições.
10. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo deste website — textos, imagens, logótipo, design e código — é propriedade da Graziela Rocha Viagens ou dos seus licenciantes. É proibida a reprodução, distribuição ou utilização não autorizada de qualquer conteúdo.
11. Lei aplicável e foro competente
Estes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio, as partes submetem-se à jurisdição dos tribunais portugueses, com preferência para o tribunal da comarca de Évora, sem prejuízo do direito do consumidor de recorrer ao tribunal da sua residência habitual.
12. Alterações aos termos
A Graziela Rocha Viagens reserva-se o direito de atualizar estes Termos e Condições. A versão em vigor é sempre a publicada neste website, com indicação da data de última atualização. Alterações significativas serão comunicadas com antecedência razoável.